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como fazer meu avatar no facebook,Vivencie Eventos Esportivos ao Vivo com Comentários da Hostess Bonita Online, Trazendo a Emoção do Campo de Jogo Diretamente para Sua Tela..A DEI tem como objetivo ampliar a forma como um Estado-Membro pode requerer a assistência de outro Estado-Membro no âmbito das investigações criminais. Consequentemente, a DEI pode ser referida como um instrumento de “Reconhecimento Mútuo”. A DEI pode ser emitida em relação a quatro tipos de processos. O primeiro tipo diz respeito aos processos penais instaurados por uma autoridade judicial relativos a uma infração penal ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que emite a DEI. O segundo e o terceiro tipos dizem respeito aos processos instaurados pelas autoridades administrativas ou judiciais por atos puníveis ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que emite a DEI, sempre que a infração der origem a processos perante um tribunal competente em matéria penal. Por último, uma DEI pode ser emitida em relação a estes três primeiros tipos de processos relacionados com ofensas ou infrações sempre que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada e punida no Estado-Membro de emissão. A DEI pode servir como uma alternativa menos intrusiva à emissão de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) de ação penal. Com base numa DEI, o arguido pode ser ouvido no Estado-Membro de execução, por exemplo, através de videoconferência, em vez de ser entregue ao Estado-Membro de emissão. Para algumas medidas de investigação, os Estados-Membros podem exigir o princípio da dupla incriminação, ou incriminação dual, isto é, que o crime de que o arguido é acusado exista no ordenamento jurídico de ambos os Estados-Membros. Porém, tal como acontece com o MDE, o requisito da dupla incriminação, ou incriminação dual, é obrigatoriamente eliminado sempre que a DEI disser respeito a uma das infrações incluída nas categorias de infrações constantes do Anexo D desta Diretiva ou sempre que seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a (3) três anos. Uma melhoria importante da DEI é a disposição expressa de que o arguido tem o direito de requisitar a emissão de uma DEI (por exemplo, uma DEI para ouvir uma testemunha de defesa noutro Estado-Membro). Deve salientar-se, contudo, que a DEI não pode ser utilizada para fazer vigilância transfronteiriça de arguidos com o propósito de transferência de processos penais.,Ficheiro:Kacak_chpoint.jpg|miniaturadaimagem|Rebeldes albaneses do Kosovo controlando uma estrada no Kosovo, década de 1920.
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como fazer meu avatar no facebook,Vivencie Eventos Esportivos ao Vivo com Comentários da Hostess Bonita Online, Trazendo a Emoção do Campo de Jogo Diretamente para Sua Tela..A DEI tem como objetivo ampliar a forma como um Estado-Membro pode requerer a assistência de outro Estado-Membro no âmbito das investigações criminais. Consequentemente, a DEI pode ser referida como um instrumento de “Reconhecimento Mútuo”. A DEI pode ser emitida em relação a quatro tipos de processos. O primeiro tipo diz respeito aos processos penais instaurados por uma autoridade judicial relativos a uma infração penal ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que emite a DEI. O segundo e o terceiro tipos dizem respeito aos processos instaurados pelas autoridades administrativas ou judiciais por atos puníveis ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que emite a DEI, sempre que a infração der origem a processos perante um tribunal competente em matéria penal. Por último, uma DEI pode ser emitida em relação a estes três primeiros tipos de processos relacionados com ofensas ou infrações sempre que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada e punida no Estado-Membro de emissão. A DEI pode servir como uma alternativa menos intrusiva à emissão de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) de ação penal. Com base numa DEI, o arguido pode ser ouvido no Estado-Membro de execução, por exemplo, através de videoconferência, em vez de ser entregue ao Estado-Membro de emissão. Para algumas medidas de investigação, os Estados-Membros podem exigir o princípio da dupla incriminação, ou incriminação dual, isto é, que o crime de que o arguido é acusado exista no ordenamento jurídico de ambos os Estados-Membros. Porém, tal como acontece com o MDE, o requisito da dupla incriminação, ou incriminação dual, é obrigatoriamente eliminado sempre que a DEI disser respeito a uma das infrações incluída nas categorias de infrações constantes do Anexo D desta Diretiva ou sempre que seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a (3) três anos. Uma melhoria importante da DEI é a disposição expressa de que o arguido tem o direito de requisitar a emissão de uma DEI (por exemplo, uma DEI para ouvir uma testemunha de defesa noutro Estado-Membro). Deve salientar-se, contudo, que a DEI não pode ser utilizada para fazer vigilância transfronteiriça de arguidos com o propósito de transferência de processos penais.,Ficheiro:Kacak_chpoint.jpg|miniaturadaimagem|Rebeldes albaneses do Kosovo controlando uma estrada no Kosovo, década de 1920.
